MPDFT Recomenda Mudanças Para Painéis Em Rodovias

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) emitiu um parecer recomendando ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) que revise a forma como autoriza a instalação de painéis de publicidade às margens das rodovias locais.

As Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) e de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) pedem a adoção de medidas corretivas urgentes, incluindo a suspensão imediata da emissão e renovação de licenças para novos painéis.

De acordo com o documento, o DER não deve conceder autorizações para publicidade nas faixas de domínio, incluindo painéis de LED e mobiliário urbano, até que seja elaborado e aprovado um Plano de Ocupação, que necessita do aval da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e, em áreas tombadas, também do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

O MPDFT também recomenda a revisão de todas as permissões de publicidade atualmente em vigor. O DER deve anular as que foram concedidas irregularmente, seja por falta do Plano de Ocupação aprovado, ausência de licitação, descumprimento de ordens de suspensão anteriores ou por estarem em locais proibidos pela legislação. As estruturas instaladas com base nessas licenças irregulares devem ser removidas pelas empresas responsáveis.

Jorge Luiz Mussolin